O Legislativo aprovou, na sessão desta segunda-feira (25), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Com isso, em seu Art. 1º “Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar n º 46, de 26 de maio de 2011, para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a delimitação de Área Especial Socioambiental (Aesa), passando a ser denominada Zona Central Consolidada (ZCC), nos termos do art. 120, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.”

A alteração da Lei foi analisada e aprovada pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores (CJR). O projeto, de autoria do Executivo, foi encaminhado acompanhado do respectivo parecer emitido pelo Conselho do Plano Diretor (Coplan) e tem por objetivo ajustar o zoneamento onde se encontra a obra do Terminal Urbano de Pato Branco, que integrará as linhas do transporte público. Pela legislação atual e enquanto zoneamento Aesa, a área poderia receber apenas estruturas referentes a praças e parques ambientais, sendo necessário a mudança para ZCC para ser possível a edificação. O texto foi aprovado em primeira votação por 10 votos favoráveis e um contrário.

Fonte e foto: Laiane Carniel